Perfil de Moses Rodrigues
Moses Rodrigues
Índice de aproveitamento (metodologia v1, fechada) e números brutos, cada um com a fonte oficial de onde saiu.
Índice de aproveitamento
47%
Presença em votação nominal
78%
Gasto de gabinete (total coletado)
R$ 1.665.177
Projetos apresentados
57
Frequência em sessões não entra no índice — as fontes oficiais abertas que usamos trazem exercício do mandato e participação em votação nominal, mas não um registro de assiduidade comparável entre Câmara e Senado. "Presença em votação nominal" é uma dimensão real e diferente disso: mede posição registrada numa votação, não presença física em sessão. Conta ausência com qualquer motivo (mesmo licença saúde) como não-participação, de propósito — o índice compara dados objetivamente, não julga o motivo da ausência.
Registro de voto nominal (por tipo)
- 296 Não
- 575 Sim
Maiores despesas coletadas
- fonte oficial DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. — JOÃO PEDRO AGUIAR DIOGENES — R$ 30.000,00 (8/2023) · documento
- fonte oficial DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. — JOÃO PEDRO AGUIAR DIOGENES — R$ 28.000,00 (12/2025) · documento
- fonte oficial DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. — JOÃO PEDRO AGUIAR DIOGENES — R$ 20.000,00 (10/2023) · documento
- fonte oficial DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. — TRAINING COMUNICAÇÃO, EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA — R$ 20.000,00 (9/2024) · documento
- fonte oficial DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. — TRAINING COMUNICAÇÃO, EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA — R$ 20.000,00 (10/2024) · documento
- fonte oficial DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. — TRAINING COMUNICAÇÃO, EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA — R$ 20.000,00 (11/2024) · documento
- fonte oficial DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. — TRAINING COMUNICAÇÃO, EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA — R$ 20.000,00 (12/2024) · documento
- fonte oficial DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. — Francisco C. T. Araújo - ME — R$ 19.000,00 (1/2024) · documento
- fonte oficial DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. — Francisco C. T. Araújo - ME — R$ 19.000,00 (2/2024) · documento
- fonte oficial DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. — Francisco C. T. Araújo - ME — R$ 19.000,00 (3/2024) · documento
Proposições de autoria
- EMP 62/2026 — Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- REQ 34/2026 — Requer a aprovação de Moção de Repúdio às condutas atribuídas ao conglomerado siderúrgico sul-coreano POSCO e à sua subsidiária POSCO Engenharia e Construção do Brasil Ltda. no âmbito do “Caso POSCO” - pedido de autofalência e calote bilionário imposto a credores no Estado do Ceará.
- REQ 30/2026 — Requer a inclusão de convidados para a audiência pública conjunta constante no Requerimento n° 12 de 2026 CINDRE, com o objetivo de discutir a situação da construção da usina siderúrgica Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Estado do Ceará, em razão da autofalência da empresa Posco Engenharia e Construção do Brasil, subsidiária da multinacional sul-coreana Posco Engineering & Construction Co. & Posco Holdings Inc.
- EMR 3/2026 — Institui o Programa Nacional de Resgate e Salvamento de Pescadores em Alto-Mar – ProSalva Mar Brasil, com o objetivo de prevenir acidentes, agilizar o socorro e salvar vidas no exercício da atividade pesqueira, e dá outras providências.
- PLP 215/2026 — Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de Empreendimentos Incentivados, dispõe sobre condições para concessão e manutenção de incentivos públicos federais, estabelece sanções administrativas para encerramento irregular de atividades com passivo relevante, cria o Cadastro Nacional de Integridade Patrimonial das Empresas Incentivadas – CNIPEI, voltada, também, ao enfrentamento do uso, por grupos econômicos estrangeiros, de subsidiárias integrais e de sociedades de propósito específico constituídas para a execução de projetos de grande porte amparados por incentivos públicos federais, com posterior abandono dessas estruturas e externalização, no Brasil, de passivos trabalhistas, ambientais, tributários e contratuais vultosos e dá outras providências.
- REQ 20/2026 — Requer realização de Mesa-Redonda para debater temas relacionados à temática da Comissão.
- REQ 12/2026 — Requer a realização de audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), com o objetivo de discutir a situação da construção da usina siderúrgica Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Estado do Ceará, em razão da autofalência da empresa Posco Engenharia e Construção do Brasil, subsidiária da multinacional sul-coreana Posco Engineering & Construction Co. & Posco Holdings Inc.
- REQ 1170/2026 — Requer a inclusão de assinatura a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
- PPP 1/2026 — Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026; e, no mérito, por sua aprovação. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, com a Emenda de Redação.
- ERD 1/2026 — Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
- REQ 610/2025 — Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
- REQ 52/2025 — Requer a indicação de convidado a participar da audiência pública destinada a debater o Objetivo 8 - Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola, do novo Plano Nacional de Educação.
- REQ 41/2025 — Requer a indicação de convidados a participar da audiência pública destinada a debater os Objetivos 13 e 14 - Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Graduação.
- PES 3/2025 — 1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, pela: 1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas; 1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas. 1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas. 2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, somos pela: 2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; 2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377. 2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo. 3. Do exame de mérito: 3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 648, 652, 653, 654, 655, 657, 658, 659, 662, 663, 665, 670, 675, 676, 678, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 697, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 711, 712, 714, 716, 719, 720, 721, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 731, 732, 737, 744, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 764, 765, 766, 768, 772, 773, 774, 777, 778, 781, 783, 791, 792, 793, 794, 795, 797, 805, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 814, 816, 819, 821, 822, 825, 826,827, 828, 832, 834, 835, 836, 837, 841, 842, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 855, 856, 857, 858, 861, 862, 863, 864, 868, 869, 870, 871, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 887, 888, 890, 891, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 915, 917, 918, 919, 920, 921, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931, 932, 933, 935, 937, 938, 939, 943, 944, 945, 946, 947, 949, 950, 952, 953, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 963, 965, 968, 969, 972, 973, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 993, 994, 996, 998, 1001, 1004, 1005, 1007, 1008, 1011,
- SBT 3/2025 —
- REQ 2373/2025 — Requer a inclusão de assinatura ao Requerimento de Instituição de CPI RCP 2 de 2025.
- PES 2/2025 — 1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, somos pela: 1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas; 1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas. 1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas. 2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, somos pela: 2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; 2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377. 2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo. 3. Do exame de mérito: 3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 648, 652, 653, 654, 655, 657, 658, 659, 662, 663, 665, 670, 675, 676, 678, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 697, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 711, 712, 714, 716, 719, 720, 721, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 731, 732, 737, 744, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 764, 765, 766, 768, 772, 773, 774, 777, 778, 781, 783, 791, 792, 793, 794, 795, 797, 805, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 814, 816, 819, 821, 822, 825, 826,827, 828, 832, 834, 835, 836, 837, 841, 842, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 855, 856, 857, 858, 861, 862, 863, 864, 868, 869, 870, 871, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 887, 888, 890, 891, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 915, 917, 918, 919, 920, 921, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931, 932, 933, 935, 937, 938, 939, 943, 944, 945, 946, 947, 949, 950, 952, 953, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 963, 965, 968, 969, 972, 973, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 993, 994, 996, 998, 1001, 1004, 1005, 1007,
- RDF 2/2025 — Redação Final ao PL 4719/2020
- PES 1/2025 — 1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, pela: 1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas; 1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas. 1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas. 2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, pela: 2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; 2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377. 2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo. 3. Do exame de mérito: 3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 648, 652, 653, 654, 655, 657, 658, 659, 662, 663, 665, 670, 675, 676, 678, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 697, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 711, 712, 714, 716, 719, 720, 721, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 731, 732, 737, 744, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 764, 765, 766, 768, 772, 773, 774, 777, 778, 781, 783, 791, 792, 793, 794, 795, 797, 805, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 814, 816, 819, 821, 822, 825, 826,827, 828, 832, 834, 835, 836, 837, 841, 842, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 855, 856, 857, 858, 861, 862, 863, 864, 868, 869, 870, 871, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 887, 888, 890, 891, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 915, 917, 918, 919, 920, 921, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931, 932, 933, 935, 937, 938, 939, 943, 944, 945, 946, 947, 949, 950, 952, 953, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 963, 965, 968, 969, 972, 973, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 993, 994, 996, 998, 1001, 1004, 1005, 1007, 1008, 1011, 1014, 1017, 1018, 1020, 1023, 1025, 1028, 1029, 1031, 1033, 1034, 1036, 1037, 1038, 1040, 1043, 1047, 1051, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1065, 1066, 1067, 1069, 1
- CVO 1/2025 — Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.